Estabilidade. Empregada gestante. Concepção havida no período de projeção do aviso-prévio.

A garantia de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa tem por objeto primordial a proteção do nascituro, sendo a trabalhadora gestante mera beneficiária da condição material protetiva da natalidade. Direito que se reconhece mesmo quando a concepção se dá no período de projeção do aviso-prévio, cujo cumprimento foi dispensado.

Tempo de Serviço. Anotação de CTPS.

Emissora consegue anular condenação por ter sido intimada no autódromo de Interlagos

A citação no endereço errado foi considerada nula.

Seguros de fiança locatícia são garantia para proprietário do imóvel em casos de inadimplência

Por Lama Ibrahim.

Agravo de instrumento. Previdenciário. Execução de sentença. Habilitação.

Herdeiros. Inventário. Desnecessidade. Art. 112 da Lei nº 8.213/91.

Análise e lógica contábil

Antônio Lopes de Sá

4 dúvidas mais comuns sobre os direitos previdenciários do microempreendedor

Carla Benedetti, mestre e doutoranda em direito pela PUC-SP, responde algumas perguntas sobre esse tipo de recolhimento individual

Novo auxílio emergencial é menor, mas ainda impacta famílias

Governo mudou regras e valores, mas não é preciso novo cadastro, explica especialista.

Reconvenção na Ação Ordinária de Cobrança

Reconvenção na Ação Ordinária de Cobrança.

Desconto em conta de empréstimo firmado com o banco não pode ser limitado pela Justiça

Esse foi o entendimento majoritário da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso que teve origem em uma ação proposta por cliente contra o Banco do Brasil.

Embargos Monitórios

Embargos Monitórios.

Empresas são condenadas a recalcular e recompor complementação de aposentadoria

A Turma rejeitou a arguição de incompetência da JT para julgar o caso, determinando que as entidades privadas procedam ao recálculo e recomposição da complementação de aposentadoria do trabalhador

Ação de reconvenção

Reconvenção na ação ordinária de cobrança

Câmara mantém rescisão contratual por inadimplência

A inadimplência do comprador autoriza a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel residencial e a sua retomada.

Rescisão de contrato c/c reintegração de posse c/c perdas e danos. Inadimplência do comprador.

Auxiliar administrativa que se encontrava em limbo previdenciário deve receber salários do período e indenização por danos morais

O colegiado condenou o empregador a pagar os salários referentes ao período de afastamento, além de indenização por danos morais, fixada em R$ 5 mil

Reforma Tributária deve fomentar guerra fiscal entre estados

Polêmica envolve o aumento da alíquota do ICMS

Concedido benefício assistencial a idosa com renda familiar insuficiente para arcar com gastos médicos

O colegiado levou em consideração que a idosa reside com o marido e que o grupo familiar possui renda proveniente somente da aposentadoria de um salário mínimo do homem, configurando a situação de risco social em razão de despesas com alimentação, medicamentos e atendimento médico.

Dispensa de engenheira com depressão não relacionada ao trabalho é válida

Também não ficou comprovado que ela estaria incapacitada para o trabalho ao ser dispensada.

Diarista não é obrigada a passar por cirurgia para receber aposentadoria

A decisão foi proferida por unanimidade.